Envio é obrigatório até 31 de maio e evita multas e bloqueio do CNPJ
A Sala do Empreendedor de Colatina, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, está realizando gratuitamente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para envio da obrigação legal termina em 31 de maio.
A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano-base. O não cumprimento do prazo pode gerar multa e levar ao bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Atendimento gratuito na Prefeitura de Colatina
O atendimento é feito de forma presencial, na Sala do Empreendedor, que funciona no prédio da Prefeitura de Colatina, oferecendo orientação e apoio completo para que o MEI mantenha sua situação regular junto à Receita Federal.
A iniciativa integra as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à valorização do empreendedor local.
Por que é importante declarar?
A regularização anual garante:
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Manutenção do CNPJ ativo
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Possibilidade de emissão de notas fiscais
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Acesso a benefícios previdenciários
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Segurança jurídica para o negócio
Serviço:
Sala do Empreendedor – Prefeitura de Colatina
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Atendimento: gratuito
Prazo final: 31 de maio
Obrigatório mesmo sem faturamento
(Por Gutemberg Souza)
(INF.\FONTE: Prefeitura de Colatina \\ Prefeitura de Colatina)
(FT.\CRÉD.: Prefeitura de Colatina \\ Divulgação)